OAB Poços de Caldas

Dia 25/05, foi publicado pelo Estado de Minas Gerais, o Decreto N° 48.195, que tem como finalidade regulamentar o pagamento no âmbito do Plano Recomeça Minas, com reduções e condições especiais relativas ao ICMS.

– Apresentação RECOMEÇA MINAS – versão 27-05-2021

– Cartilha – Plano Recomeça Minas

– Decreto nº 48.195_21 – ICMS – Plano Recomeça Minas

– Perguntas e Respostas – Plano Recomeça Minas – público externo