OAB Poços de Caldas

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Regulamento Geral – Clique aqui

Regimento Interno TED – OAB/MG – Clique aqui

Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906/94 – Clique aqui

Consulta provimentos – Conselho Federal – Clique aqui

Código de Ética e disciplina – Clique aqui