O TJMG, através do AVISO Nº 57/CGJ/2020, estabeleceu que os processos regidos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, devem tramitar exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe”
A medida está vigente desde o dia 07/12/2020 na Comarca de Poços de Caldas e em outras especificadas no referido aviso.
