A OAB-MG informa a abertura do prazo das inscrições para a formação de lista da advocacia dativa, Edital 2026, para a prestação de assistência judiciária à população hipossuficiente em Minas Gerais. O período de adesão será de 15 de junho a 30 de julho de 2026. A validade deste Edital será até o dia 31 de janeiro de 2027.
Importante: todos os advogados e advogadas que tiverem interesse devem se inscrever, mesmo os já cadastrados nas listas dos editais anteriores. Para fazer a adesão é necessário estar regularmente inscrito na OAB-MG e não estar em cumprimento de condenação ético-disciplinar transitada em julgado.
Outra exigência é manter o cadastro na Seccional Mineira rigorosamente atualizado. Para isso basta preencher todos os campos necessários e adotar as providências solicitadas. Acesse aqui.
O Secretário-Geral da OAB-MG, Sanders Barão, ressalta a importância e o impacto do trabalho realizado para sociedade. “A advocacia dativa garante assistência jurídica e o acesso à justiça do cidadão mais carente. Ao mesmo tempo, o Estado garante o pagamento dos honorários para as advogadas e os advogados pelos seus serviços prestados. A Advocacia-Geral do Estado está mantendo a quitação dos valores devidos em dia”, pontuou.
As nomeações serão feitas pelo Poder Judiciário e observarão a ordem cronológica das inscrições. A adesão implica em conhecimento e concordância com as disposições do Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional AGE/OAB-2021 e seus Aditivos, com o presente Edital, com a Lei Estadual nº 13.166/1999 e com o Decreto Estadual nº 45.898/2012.
A área de atuação do advogado e da advogada inscritos na lista da Advocacia Dativa será limitada ao território relacionado à Subseção que esteja vinculado e onde está cadastrado o domicílio profissional.
No ato da inscrição deve ser informado o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador), como condição obrigatória para que a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais realize o pagamento dos honorários aos advogados e advogadas dativas.
