O Presidente da OAB Poços de Caldas – Otacílio Andreatta Lemos, o Presidente da Comissão de Prerrogativas – Lucas de Assis Cripa, a Diretora Secretária Geral Adjunta – Elaine Cristina da Silva, a Procuradora Geral do Município – Vanessa Cristina Gabião Bastos, o Diretor do Departamento de Parcerias e Captação de Recurso – Thiago Ramalho de Rezende Arantes e Conselheiras Tutelares de Poços de Caldas, estiveram reunidos no dia 31 de outubro de 2025, para tratar da questão de acesso a autos e procedimentos administrativos no âmbito da administração direta do Município de Poços de Caldas e Conselhos Tutelares da comarca.
Após serem pontuados os direitos afetos à advocacia na defesa de seu constituinte e previstos em lei, foi firmada a Recomendação Normativa Conjunta nº 001/2025 entre a OAB Poços e o Município, com abrangência para todos os órgãos, secretarias, departamentos, conselhos, autarquias e demais entidades integrantes da Administração Pública Direta do Município de Poços de Caldas e Conselho Tutelar, com o objetivo de assegurar o pleno respeito às prerrogativas profissionais com vistas.
A normativa assegura o direito da advocacia de examinar, obter cópias, físicas ou digitais, ter acesso a autos sigilosos nos casos em que estiverem munidos de procuração, respeitado o interesse protegido, ingressar livremente em repartições públicas e realizar carga rápida de processos e documentos.
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