OAB Poços de Caldas

Prerrogativas

Em atuação conjunta a OAB Poços por meio da sua Presidência, a Comissão de Prerrogativas e a Procuradoria Estadual de Prerrogativas da OAB/MG, conseguiram que fosse assegurado à advogada inscrita na Subseção, a obtenção de cópias de processo junto ao Conselho Tutelar – Região Centro/Leste, tal como previsto no inciso XIII do art. 7º da Lei 8906/94.
Há previsão de continuidade da atuação no sentido de se prever um fluxo de procedimentos para futuras solicitações por parte da advocacia, a ser deliberado em conjunto com os Conselhos Tutelares e a Procuradoria Geral do Município, em reunião a ser agendada.

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