A Listagem de Advogados Dativos 2023 aptos a nomeação foi encaminhada aos Juízes da Comarca na forma da cláusula terceira, parágrafo primeiro e terceiro do Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional / Primeiro Aditivo ao referido Termo, § 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 13.166/1999, § 1º e 3º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 45.898/2012.
A lista está na ordem cronológica de inscrição, e foi solicitado seja observado quando da nomeação, como forma a garantir o rodízio, a alternância entre os nomes constantes da relação.
