A OAB-MG informa a abertura do prazo das inscri\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o de lista da advocacia dativa, Edital 2026, para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente em Minas Gerais. O per\u00edodo de ades\u00e3o ser\u00e1 de 15 de junho a 30 de julho de 2026. A validade deste Edital ser\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Importante: todos os advogados e advogadas que tiverem interesse devem se inscrever, mesmo os j\u00e1 cadastrados nas listas dos editais anteriores. Para fazer a ades\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio estar regularmente inscrito na OAB-MG e n\u00e3o estar em cumprimento de condena\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Outra exig\u00eancia \u00e9 manter o cadastro na Seccional Mineira rigorosamente atualizado. Para isso basta preencher todos os campos necess\u00e1rios e adotar as provid\u00eancias solicitadas. Acesse aqui.<\/p>\n\n\n\n
O Secret\u00e1rio-Geral da OAB-MG, Sanders Bar\u00e3o, ressalta a import\u00e2ncia e o impacto do trabalho realizado para sociedade. “A advocacia dativa garante assist\u00eancia jur\u00eddica e o acesso \u00e0 justi\u00e7a do cidad\u00e3o mais carente. Ao mesmo tempo, o Estado garante o pagamento dos honor\u00e1rios para as advogadas e os advogados pelos seus servi\u00e7os prestados. A Advocacia-Geral do Estado est\u00e1 mantendo a quita\u00e7\u00e3o dos valores devidos em dia”, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
As nomea\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas pelo Poder Judici\u00e1rio e observar\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica das inscri\u00e7\u00f5es. A ades\u00e3o implica em conhecimento e concord\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o M\u00fatua T\u00e9cnica e Operacional AGE\/OAB-2021 e seus Aditivos, com o presente Edital, com a Lei Estadual n\u00ba 13.166\/1999 e com o Decreto Estadual n\u00ba 45.898\/2012.<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do advogado e da advogada inscritos na lista da Advocacia Dativa ser\u00e1 limitada ao territ\u00f3rio relacionado \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o que esteja vinculado e onde est\u00e1 cadastrado o domic\u00edlio profissional.<\/p>\n\n\n\n
No ato da inscri\u00e7\u00e3o deve ser informado o n\u00famero do NIT (N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador), como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para que a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais realize o pagamento dos honor\u00e1rios aos advogados e advogadas dativas.<\/p>\n\n\n\n