O Presidente da OAB Po\u00e7os de Caldas \u2013 Otac\u00edlio Andreatta Lemos, o Presidente da Comiss\u00e3o de Prerrogativas \u2013 Lucas de Assis Cripa, a Diretora Secret\u00e1ria Geral Adjunta \u2013 Elaine Cristina da Silva, a Procuradora Geral do Munic\u00edpio \u2013 Vanessa Cristina Gabi\u00e3o Bastos, o Diretor do Departamento de Parcerias e Capta\u00e7\u00e3o de Recurso – Thiago Ramalho de Rezende Arantes e Conselheiras Tutelares de Po\u00e7os de Caldas, estiveram reunidos no dia 31 de outubro de 2025, para tratar da quest\u00e3o de acesso a autos e procedimentos administrativos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas e Conselhos Tutelares da comarca.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s serem pontuados os direitos afetos \u00e0 advocacia na defesa de seu constituinte e previstos em lei, foi firmada a Recomenda\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 001\/2025 entre a OAB Po\u00e7os e o Munic\u00edpio, com abrang\u00eancia para todos os \u00f3rg\u00e3os, secretarias, departamentos, conselhos, autarquias e demais entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas e Conselho Tutelar, com o objetivo de assegurar o pleno respeito \u00e0s prerrogativas profissionais com vistas.<\/p>\n\n\n\n
A normativa assegura o direito da advocacia de examinar, obter c\u00f3pias, f\u00edsicas ou digitais, ter acesso a autos sigilosos nos casos em que estiverem munidos de procura\u00e7\u00e3o, respeitado o interesse protegido, ingressar livremente em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e realizar carga r\u00e1pida de processos e documentos.<\/p>\n\n\n\n