A OAB-MG, por meio da Procuradoria de Defesa dos Honor\u00e1rios e da Procuradoria Estadual de Prerrogativas, e em parceria com a Procuradoria Nacional de Prerrogativas, interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal que negou seguran\u00e7a em face do Juiz Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Po\u00e7os de Caldas. O magistrado, de forma reiterada, indeferia os pedidos de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s em nome dos advogados, deliberando apenas em nome das partes.<\/p>\n\n\n\n
Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, a OAB-MG apontou ilegalidade na exig\u00eancia de juntada do contrato para libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s quando o advogado estiver munido de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais. “O Magistrado, a despeito de disciplinar a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s n\u00e3o pode inviabilizar o livre e regular exerc\u00edcio da advocacia e limitar, por meio de reiteradas decis\u00f5es, direitos assegurados aos advogados. As decis\u00f5es violam, expressamente, dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e n\u00e3o podem ser toleradas pois inconcili\u00e1veis com o Estado Democr\u00e1tico de Direito”, apontou.<\/p>\n\n\n\n
O STJ deu provimento ao recurso e o ministro relator reconheceu que “a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem reiteradamente decidido que o advogado, munido de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais, possui o direito inviol\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome”.<\/p>\n\n\n\n