A OAB-MG, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, atuou e conseguiu que o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) concedesse liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo determinando que o atual juiz da 1\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Po\u00e7os de Caldas se abstenha de expedir alvar\u00e1s, exclusivamente, em nome da parte. O juiz federal Rafael Vasconcelos Porto vinha determinando que os alvar\u00e1s judiciais e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor fossem expedidos apenas em nome das partes e n\u00e3o em nome dos advogados.
A OAB-MG impetrou, um mandado de seguran\u00e7a coletivo com pedido de liminar que inicialmente foi extinto. Foi apresentado recurso em que houve retrata\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o determinando o processamento do mandado de seguran\u00e7a.
Intimada, a Procuradoria entrou em contato com a Diretoria da Subse\u00e7\u00e3o de Po\u00e7os de Caldas, que prontamente forneceu documentos necess\u00e1rios a amparar a medida. Apesar do lapso temporal e da troca do magistrado, o novo juiz manteve a conduta do magistrado anterior, ofendendo a independ\u00eancia, a liberdade funcional e a dignidade da profiss\u00e3o, bem como os preceitos previstos na CF, C\u00f3digo Civil e no EOAB.
Em sua decis\u00e3o, o juiz relator convocado do TRF6, Gl\u00e1ucio Maciel, deferiu a liminar e determinou que a autoridade se abstenha de ordenar a libera\u00e7\u00e3o de valores exclusivamente em nome das partes quando os advogados constitu\u00eddos nos autos detenham poderes especiais para dar e receber quita\u00e7\u00e3o.
A OAB Po\u00e7os, no in\u00edcio do m\u00eas de junho, atendendo solicita\u00e7\u00e3o da Procuradoria de Prerrogativas, enviou nova documenta\u00e7\u00e3o comprovando que o atual magistrado mantinha a mesma pr\u00e1tica da autoridade coatora anterior, justificando assim a manuten\u00e7\u00e3o do pedido liminar e continuidade do feito, que resultou no deferimento da liminar em favor da advocacia.
Informamos que a Vara Federal j\u00e1 tem ci\u00eancia da decis\u00e3o, devendo a advocacia, em caso de descumprimento da medida, noticiar a 25\u00aa Subse\u00e7\u00e3o para provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n