Notícias |
Notícias
.
>
.
>
.
>
.
>
.

Aconteceu

Todas | Busca por título
 
24/6/2010 - 25ª Subseção da OAB/MG
 
Atualização de Súmulas STJ, TST e Questão de Ordem nº 23 TNU
 
SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Súmula 429 - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Súmula 428 - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Súmula 427 - A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Súmula 422 - O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

SÚMULA TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

QUESTÃO DE ORDEM Nº 23 - Estando a matéria sobrestada por decisão do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como da própria Turma Nacional de Uniformização, novos pedidos de uniformização sobre a mesma matéria serão sobrestados, independentemente de prévio juízo de conhecimento do incidente, salvo quando disser respeito à sua tempestividade.

Vejam no link Legislação outras atualizações (Resoluções, Leis, etc.)



 
topo
Ultimas
 
SEDE ADMINISTRATIVA | Rua Rio Grande do Sul, 375 - Centro | Poços de Caldas – MG  - CEP 37701-001 | Tel.: (35) 3722 – 2877
 
© 2010 - OAB - Poços de Caldas . Todos os direitos reservados.
 
 
Domynio
 

 

 

As is the case with all Rolex watches, the Rolex Datejust II replica watches sale and Rolex Day-Date II casebacks are totally blank, with a simple brushed finish. Comfort is rather excellent, though the larger 41mm wide case size requires a different sort of wearing expectation as the under-part of the case is quite flat, and replica watches sale the case is relatively long. It isn't less comfortable than the 36mm wide version, but it simply doesn't wear as snugly on the wrist. Note that these Rolex replica watches sale still bear the protective plastic over many of the surfaces as required by dealers on unsold pieces. That also goes with the little bar code on the side of the case that is removed upon replica watches sale purchase. Over the years, Rolex has offered the Datejust and Rolex Day-Date with a range of bracelet styles. Each of the models comes with just one bracelet option. As I mentioned, the Rolex Day-Date II swiss replica watches comes only with the Rolex President bracelet.