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25/6/2018 - 25ª Subseção da OAB/MG
 
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúne com o Juiz Coordenador do Juizado Especial
 
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e o Presidente da OAB Poços de Caldas estiveram reunidos no dia 21 de junho de 2018 com o Juiz de Direito Coordenador dos Juizados em Poços – Dr. Maurício Ferreira Cunha.

Iniciando a reunião foi entregue ao magistrado cópia do MANIFESTO PELO FORTALECIMENTO DE UMA POLITICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, elaborado pelo Conselho Federal da OAB em conjunto com diversas entidades.

O objetivo da reunião foi alinhar assuntos de interesse do consumidor, observando o disposto no CDC.

A valorização do consumidor, questão das indenizações, uniformização de decisões evitando a interposição de recursos protelatórios, multas cominatórias, uniformização de procedimentos de execuções, dentre outros, foram alguns dos temas abordados.

Foi mencionada a necessidade de se buscar soluções para a baixa efetividade que as astreintes arbitradas tem surtido nas obrigações de fazer. Muitas vezes o baixo valor as torna ineficazes, além das obrigações impostas ao consumidor de comprovar o descumprimento da ordem e não o contrário.

Abordou-se também a questão da falha na prestação dos serviços, devidamente comprovada nos autos e que são encaradas pelo judiciário com mero aborrecimento. Muitas vezes as falhas reclamadas são recorrentes, sendo importante atentar para estes fatos, além da crescente teoria do desvio produtivo.

 
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